Termos e Condições | Politica de Privacidade e Cookies
1.1 Responsável pelo Tratamento e Encarregado de Proteção de Dados
- Identificação: Fiscal House, Lda
- Morada: Estrada da Portela, 93 – 5ºA | Portela de Carnaxide | 2790-125 Carnaxide
- Telefone: +351 214188170
- Email: fiscalhouse@fiscalhouse.pt
1.2 Finalidades do Tratamento
Os seus dados pessoais serão tratados com as seguintes finalidades:
1.2.1. Gestão do Website,
1.2.2. Envio de comunicações relativas à promoção de produtos e serviços da Fiscal House, Lda,
1.2.3. Permitir o acesso a áreas restritas do Website.
1.3. Destinatários dos dados pessoais
A Fiscal House, Lda poderá contratar prestadores de serviços externos, que atuam como subcontratantes, para lhe prestar serviços em diferentes áreas (por exemplo, serviços de comunicações).
Neste sentido, o site segue critérios rigorosos na selecção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas do site; e apagar ou devolver os dados pessoais aos clientes após a conclusão dos serviços.
1.4 Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
A Fiscal House, Lda trata os dados pessoais recolhidos com os seguintes fundamentos jurídicos:
- No caso da finalidade identificada no ponto 1.2.1. o fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais é o interesse legítimo do Fiscal House, Lda em manter o conteúdo do seu Website constantemente atualizado por forma a prestar-lhe informações úteis e de qualidade;
- No caso da finalidade identificada no ponto 1.2.2. o fundamento jurídico para o tratamento é o seu consentimento, podendo o mesmo ser retirado a qualquer momento, sem que tal, no entanto, torne ilegítimo o tratamento de dados pessoais realizado com base nesse consentimento até à data em que o mesmo seja retirado.
O não fornecimento do seu consentimento irá impedir o envio de comunicações relativas à promoção de produtos e serviços relativos ao Fiscal House, Lda;
- No caso da finalidade identificada no ponto 1.2.3. o fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais é a execução contratual.
1.5 Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
O período pelo qual conservamos os seus dados pessoais poderá variar consoante a finalidade para a qual foram recolhidos e são tratados. Assim, iremos conservar os seus dados pessoais durante os seguintes prazos:
- No caso das finalidades identificadas nos pontos 1.2.1. e 1.2.3.: até ao momento em que os dados pessoais já não sejam necessários para o cumprimento desta finalidade;
- No caso da finalidade identificada no ponto 1.2.2.: até que retire o seu consentimento;
Sem prejuízo dos prazos identificados, os seus dados pessoais serão também conservados durante o tempo necessário para dar cumprimento às obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis.
No caso dos dados pessoais serem utilizados para várias finalidades, que nos obriguem a conservá-los durante prazos diferentes, aplicaremos o prazo mais longo.
1.6 Direitos dos titulares dos dados pessoais
De acordo com a legislação de protecção de dados aplicável, tem direito de:
- Solicitar o acesso aos seus dados pessoais: Tem o direito de obter confirmação sobre se quaisquer dados pessoais que lhe digam respeito estão, ou não, a ser tratados e, se for esse o caso, solicitar acesso aos seus dados pessoais. As informações de acesso incluem – entre outras coisas – as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais em questão e as categorias de destinatários ou os destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados.
- Pode ter o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento.
- Solicitar a retificação dos seus dados pessoais: tem o direito de obter a retificação das inexatidões relativas aos seus dados pessoais. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
- Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, os respetivos dados serão marcados e só podem ser tratados por nós com o seu consentimento ou para determinados fins.
- Solicitar a portabilidade dos dados: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e pode ter o direito a transmitir esses dados para outra entidade sem que o possamos impedir.
- Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais: tem o direito de, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, a Fiscal House, Lda irá cessar o tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Também tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade competente de supervisão da proteção de dados.
Para exercer os direitos referidos, ou retirar os consentimentos prestados, o Utilizador pode contactar a Fiscal House, Lda, através do email fiscalhoouse@fiscalhouse.pt, indicando como referência “Proteção de Dados” e fornecendo um comprovativo da sua identidade.
1.7 Atualização desta Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade teve a sua última atualização em Agosto de 2019 e está atualizada de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e demais legislações aplicáveis.
POLÍTICA DE COOKIES
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Os Cookies que usamos e suas respectivas finalidades
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